AREsp 1811845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da dialeticidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.