AREsp 1298362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não trouxe argumentos aptos a ilidir a fundamentação atacada e foi interposto fora do prazo legal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravados: CELSO LUIZ POZZOBOM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Inépcia Da Petição, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Tempestividade, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Inépcia Da Petição Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

OI S/A

Agravante

CELSO LUIZ POZZOBOM E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não trouxe argumentos aptos a ilidir a fundamentação atacada e foi interposto fora do prazo legal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.