EREsp 1853283 - ACORDAO

EREsp 1853283 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo interno; afastou-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugna fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se ausência de impugnação específica, pela agravante, aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo interno; afastou-se, todavia, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.