REsp 1657228 - ACORDAO

REsp 1657228 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ; adicionalmente o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo integram a base do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: JOSE CLEMENTE EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Inclusão De Créditos De PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Tributário Agravo Interno Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Inclusão De Créditos De PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

JOSE CLEMENTE EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno cujas razões estão dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Incidência ou não dos créditos do PIS e da COFINS apurados no regime não cumulativo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ; adicionalmente o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo integram a base do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.