AREsp 1726760 - ACORDAO

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Tratando-se de recurso manifestamente incabível (agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado), não se conhece do agravo interno; o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, razão pela qual certifica-se o trânsito em julgado do acórdão recorrido e determina-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: DOMICIANO GOMES FILHO; Agravante: MARLENE MARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

DOMICIANO GOMES FILHO

Agravante

MARLENE MARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso manifestamente incabível (agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado), não se conhece do agravo interno; o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, razão pela qual certifica-se o trânsito em julgado do acórdão recorrido e determina-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão recorrido
  • Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso