AREsp 1780328 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugna, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 280/STF; por fim, a majoração dos honorários recursais foi considerada compatível com os requisitos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 280/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 280/stf Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 280/STF; por fim, a majoração dos honorários recursais foi considerada compatível com os requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do voto da Relatora