AREsp 1820499 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
3 alegada omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.