REsp 1902196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adilson Silva Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Adilson Silva Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.