AREsp 1727980 - ACORDAO

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O acórdão recorrida analisou as questões relevantes sem omissão; a discussão sobre o critério de cálculo deveria ter ocorrido no momento oportuno, e a ausência de impugnação tempestiva acarretou preclusão, impedindo o reexame do critério de cálculo nos presentes recursos, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ, havendo, ademais, vedação ao reexame fático pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BENCK FERNANDES; Impugnante: CARLOS ALBERTO SÁ BRITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Erro De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Erro De Cálculo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO BENCK FERNANDES

Agravante

CARLOS ALBERTO SÁ BRITO MACHADO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de discussão do critério de cálculo em agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna do cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida analisou as questões relevantes sem omissão; a discussão sobre o critério de cálculo deveria ter ocorrido no momento oportuno, e a ausência de impugnação tempestiva acarretou preclusão, impedindo o reexame do critério de cálculo nos presentes recursos, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ, havendo, ademais, vedação ao reexame fático pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitada a pretensão de aplicação de multa por não comprovado caráter protelatório