EREsp 1922926 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015), que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e os argumentos, e que havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter suas conclusões, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos indicados, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: LUIZ GONZAGA GABRIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Contrato De Plano De Saúde) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmulas 283 E 284 Do STF, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +5 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUIZ GONZAGA GABRIEL RODRIGUES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Contrato De Plano De Saúde) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015), que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e os argumentos, e que havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter suas conclusões, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos indicados, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido.