AREsp 1372121 - ACORDAO

AREsp 1372121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na sistemática dos recursos repetitivos, é competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado, sendo, portanto, inadmissível a interposição de novo recurso especial dirigido ao STJ contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento com fundamento em entendimento repetitivo (art. 1.030, I, "b", e art. 1.042 do CPC/2015).

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ NILSON DA COSTA ME; AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; INTERESSE: JOSE NILSON DA COSTA; INTERESSE: FRANCISCA DAS CHAGAS PASSOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão De Inadmissibilidade Mantida, Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILSON DA COSTA ME

AGRAVANTE

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVADO

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

OUTRO NOME

JOSE NILSON DA COSTA

INTERESSE

FRANCISCA DAS CHAGAS PASSOS COSTA

INTERESSE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão De Inadmissibilidade Mantida, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve negativa de seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 competência do Tribunal de origem para verificar distinção (distinguishing) entre precedente repetitivo e caso concreto
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, I, "b", e 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na sistemática dos recursos repetitivos, é competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado, sendo, portanto, inadmissível a interposição de novo recurso especial dirigido ao STJ contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento com fundamento em entendimento repetitivo (art. 1.030, I, "b", e art. 1.042 do CPC/2015).