REsp 1913095 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o regulamento aplicável seria o vigente na data da aposentadoria, entendeu-se configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão e a remessa dos autos para novo pronunciamento; verificou-se, ainda, que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir tal omissão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: GILBERTO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Regulamento De Previdência Complementar, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Regulamento De Previdência Complementar Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

GILBERTO DA SILVA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 qual o regulamento aplicável na previdência complementar (vigente na adesão ou na data do preenchimento dos requisitos)
  3. 3 possibilidade de anulação e remessa por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o regulamento aplicável seria o vigente na data da aposentadoria, entendeu-se configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão e a remessa dos autos para novo pronunciamento; verificou-se, ainda, que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir tal omissão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/BA para novo pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.