AREsp 1303076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, ficando o último atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FROSARD NOGUEIRA ANTUNES; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FROSARD NOGUEIRA ANTUNES

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, ficando o último atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do segundo Agravo interno de fls. 793/807e.