RMS 65362 - ACORDAO

RMS 65362 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada (violaçãodo princípio da dialeticidade) às bases jurídicas da decisão agravada, cujo fundamento - a inexistência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas - está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Francisco Eutropio de Oliveira Neto; Recorrido: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Do Número De Vagas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Do Número De Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Eutropio de Oliveira Neto

Agravante

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação de aprovados fora do número de vagas editalícias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada (violaçãodo princípio da dialeticidade) às bases jurídicas da decisão agravada, cujo fundamento - a inexistência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas - está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno