REsp 1572768 - ACORDAO

REsp 1572768 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas à decadência foram inovadas apenas após o recurso especial (inadmissíveis por preclusão), a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73 não individualizou omissões (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não se atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões sobre legitimidade ativa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência sobre alienações de ascendente a descendente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO CLAUDINO PINHEIRO; Agravante: ADONIAS BRAGA DE MIRANDA; Agravante: GERLANE BRAGA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Registro De Imóvel, Inovação Recursal (preclusão Consumativa), Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Registro De Imóvel Inovação Recursal (preclusão Consumativa) Prequestionamento Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO CLAUDINO PINHEIRO

Agravante

ADONIAS BRAGA DE MIRANDA

Agravante

GERLANE BRAGA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de teses suscitadas somente em recurso posterior (inovação recursal)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas à decadência foram inovadas apenas após o recurso especial (inadmissíveis por preclusão), a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73 não individualizou omissões (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não se atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões sobre legitimidade ativa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência sobre alienações de ascendente a descendente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial