AREsp 1734900 - DECISAO

AREsp 1734900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque se verificou que o agravo em recurso especial impugnou satisfatoriamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; promovido novo julgamento conjunto do agravo com o recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial tendo-se em conta a jurisprudência e os obstáculos sumulares aplicáveis (notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Novo Julgamento Conjunto Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º E 1.042, §§5º E 8º Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambial Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Novo Julgamento Conjunto Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º E 1.042, §§5º E 8º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque se verificou que o agravo em recurso especial impugnou satisfatoriamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; promovido novo julgamento conjunto do agravo com o recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial tendo-se em conta a jurisprudência e os obstáculos sumulares aplicáveis (notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Orders

  • Promovido novo julgamento do agravo em recurso especial conjuntamente com o recurso especial, nos termos do art. 1.042, §§5º e 8º do CPC/2015
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial