AREsp 1812328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório relativo à liquidação da sentença (questão de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas razões novas capazes de afastar tal óbice; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação por danos materiais abrangeu todos os autores e engloba prejuízos comerciais além da venda de combustíveis.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS PETRÓLEO S/A; Agravado: POSTO DE GASOLINA SAGUARU LTDA. E OUTROS; Autor: Sérgio Ehlke Santi; Autor: Daniele Flore Angele Ridder Santi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Ultra Petita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Ultra Petita

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS PETRÓLEO S/A

Agravante

POSTO DE GASOLINA SAGUARU LTDA. E OUTROS

Agravado

Sérgio Ehlke Santi

Autor

Daniele Flore Angele Ridder Santi

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de decisão ultra petita com base no art. 492 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa dos autores pessoas físicas na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório relativo à liquidação da sentença (questão de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas razões novas capazes de afastar tal óbice; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação por danos materiais abrangeu todos os autores e engloba prejuízos comerciais além da venda de combustíveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.