AREsp 1756301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JANETE DO CARMO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Encargos / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANETE DO CARMO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Encargos / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial