EAREsp 1811902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 85 do CPC pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que fixa a distribuição da sucumbência com base na contagem dos pedidos formulados e dos pedidos acolhidos, não havendo razão para reformá-lo.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A; Autor: RODOFERA FRETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Sucumbência, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Sucumbência Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Agravante

RODOFERA FRETES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 forma de distribuição das verbas de sucumbência (contagem de pedidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 85 do CPC pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que fixa a distribuição da sucumbência com base na contagem dos pedidos formulados e dos pedidos acolhidos, não havendo razão para reformá-lo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno