AREsp 1806188 - ACORDAO

AREsp 1806188 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, sendo necessário desconstituir todos os fundamentos para que o recurso especial suba ao STJ, e não sendo admitida fundamentação apresentada tardiamente devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentação em momento posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, sendo necessário desconstituir todos os fundamentos para que o recurso especial suba ao STJ, e não sendo admitida fundamentação apresentada tardiamente devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem.