AREsp 1831601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, na medida em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e por isso foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRIAM ARAUJO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplico multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIRIAM ARAUJO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de origem que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de multa por agravante que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, na medida em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e por isso foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplico multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.