AREsp 1853806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixaram de atacar a aplicação da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: EVANDRO MIRALHA DIAS; Agravado: PIRES PIRES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.806 Sp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COSTA & MIRALHA ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

EVANDRO MIRALHA DIAS

Agravante

PIRES PIRES CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.806 Sp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixaram de atacar a aplicação da Súmula 5/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé