AREsp 1830427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial