AREsp 1817175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 98 e 99 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Despejo
Processo Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial/extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 98 e 99 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática de fls. 992-994 e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.