AREsp 1776969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e implicando aplicação da Súmula 182/STJ; razões apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, de modo que não infirmam o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de alegar novas razões no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e implicando aplicação da Súmula 182/STJ; razões apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, de modo que não infirmam o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.