AREsp 1751969 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de cláusulas contratuais e de todo o material probatório (óbeis das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Cumulativa De Multa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Cumulativa De Multa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de multas contratuais
  2. 2 Impossibilidade de revisão que implique reexame de provas e cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmula 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de cláusulas contratuais e de todo o material probatório (óbeis das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.