AREsp 1813815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula nº 284/STF, limitando-se a rebater somente a Súmula nº 7/STJ, incorrendo no óbice previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - BAHIA - BA - ESTADUAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Arts. 1.021, § 1º E 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - BAHIA - BA - ESTADUAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula nº 284/STF, limitando-se a rebater somente a Súmula nº 7/STJ, incorrendo no óbice previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.