AREsp 1745299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da agravante não ter impugnado, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recebimento Da Exordial, Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992, Indícios Para O Processamento Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recebimento Da Exordial +2 more

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Parties

Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ em razão da agravante não ter impugnado, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.