REsp 1497197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão observou entendimento de que a ausência de intimação do credor hipotecário não acarreta nulidade da arrematação entre arrematante e executado, sendo a ineficácia incidente perante o credor matéria passível de ação própria, e que o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arrematação, Intimação Do Credor Hipotecário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Anulatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Arrematação Intimação Do Credor Hipotecário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ineficácia da arrematação perante credor hipotecário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão observou entendimento de que a ausência de intimação do credor hipotecário não acarreta nulidade da arrematação entre arrematante e executado, sendo a ineficácia incidente perante o credor matéria passível de ação própria, e que o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.