REsp 1841854 - DECISAO

REsp 1841854 - DECISAO

O STJ entendeu que a multa imposta pelo Tribunal de origem não estava justificada no caso concreto porque o agravo interno visava provocar decisão colegiada e esgotar as instâncias ordinárias, não se mostrando manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada.

Parties
Recorrente: CENTRAL SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Excluir Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado, Exaurimento De Instância
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado Exaurimento De Instância

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Parties

CENTRAL SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Excluir Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno
  2. 2 Caracterização do agravo interno/regimental como protelatório ao provocar decisão colegiada
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa ao colegiado segundo art. 1.024 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa imposta pelo Tribunal de origem não estava justificada no caso concreto porque o agravo interno visava provocar decisão colegiada e esgotar as instâncias ordinárias, não se mostrando manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se