AREsp 1810754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.