AREsp 1812260 - ACORDAO

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Não se conhece do segundo agravo interno porque as recorrentes já haviam interposto anteriormente um agravo interno contra a mesma decisão (protocolizado em 02/03/2021 às 19h49), configurando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa do direito de recorrer; assim, quaisquer impugnações posteriores não devem ser conhecidas.

Parties
Agravante: CLEITON DE AQUINO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLEITON DE AQUINO VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conhece do segundo agravo interno porque as recorrentes já haviam interposto anteriormente um agravo interno contra a mesma decisão (protocolizado em 02/03/2021 às 19h49), configurando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa do direito de recorrer; assim, quaisquer impugnações posteriores não devem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (petição 00142949/2021) em razão da preclusão consumativa.