AREsp 1858758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não combatendo a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MONTEIRO; Agravante: OUTRO; Agravado: MENIN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MENIN ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não combatendo a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.