AREsp 1847238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 400/STF), de modo que a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 400/STF), de modo que a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.