AREsp 1829161 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois contra uma decisão só cabe um recurso de cada espécie, motivo pelo qual impugnações posteriores não devem ser conhecidas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS BOTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois contra uma decisão só cabe um recurso de cada espécie, motivo pelo qual impugnações posteriores não devem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00212193/2021) em razão da preclusão consumativa.