AREsp 1786526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 735/STF e 284/STF por inadequação do recurso para reexaminar tutela antecipada e por deficiência na indicação de dispositivos violados; além disso, qualquer alteração sobre cumprimento da liminar ou sobre o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação ao art. 884 do CC foi considerada insuficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Antecipatória, Cumprimento De Liminar, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Antecipatória Cumprimento De Liminar Astreintes Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de indeferimento ou deferimento de medida antecipatória
  2. 2 reconhecimento de cumprimento de liminar e indicação de dispositivos violados
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 735/STF e 284/STF por inadequação do recurso para reexaminar tutela antecipada e por deficiência na indicação de dispositivos violados; além disso, qualquer alteração sobre cumprimento da liminar ou sobre o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação ao art. 884 do CC foi considerada insuficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada