AREsp 1822790 - ACORDAO

AREsp 1822790 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, na petição de agravo interno nem no agravo em recurso especial, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante (agravo Interno): SARA MARIA DA SILVA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): EDILEUZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA MARIA DA SILVA

Agravante (agravo Interno)

EDILEUZA MARIA DA SILVA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, na petição de agravo interno nem no agravo em recurso especial, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.