AREsp 1578998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão passível de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos autos (Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU; Agravante: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Direito De Retenção, Benfeitorias, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Agravante

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na decisão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 deficiência das razões recursais dissociadas do contexto dos autos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão passível de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos autos (Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.