REsp 1923985 - ACORDAO

REsp 1923985 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento de matérias discutidas na corte a quo (aplicando o Enunciado Sumular nº 211) e não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.099.212/RJ sobre a compensação do VRG; assim, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e manteve-se a decisão recorrido.

Parties
Autor: JOSÉ NANDU DA SILVA NETO (JOSÉ); Réu: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BFB LEASING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Arrendamento Mercantil) / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Compensação De VRG, Cobrança De Tarifas
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Compensação De VRG Cobrança De Tarifas

Case Brief

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Parties

JOSÉ NANDU DA SILVA NETO (JOSÉ)

Autor

BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BFB LEASING)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Arrendamento Mercantil) / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do prequestionamento por simples oposição de embargos de declaração (Enunciado Sumular nº 211)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 568 do STJ quanto a recurso especial repetitivo
  3. 3 compensação do valor pago a título de VRG com o produto da venda do bem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento de matérias discutidas na corte a quo (aplicando o Enunciado Sumular nº 211) e não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.099.212/RJ sobre a compensação do VRG; assim, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido