AREsp 1827482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a falta de prequestionamento, razão pela qual se manteve o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: José Eldo Vasco da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

José Eldo Vasco da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a falta de prequestionamento, razão pela qual se manteve o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial