AREsp 1813822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência de contrariedade e sem novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão recorrida e registrando-se a possibilidade de imposição de multa processual.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multas Processuais, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Multas Processuais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade manifestamente evidente do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência de contrariedade e sem novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão recorrida e registrando-se a possibilidade de imposição de multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.