AREsp 1819224 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e manteve-se a aplicação da multa por caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).

Parties
Agravante: INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A. e outros; Agravado: ESPÓLIO DE PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Incidência Das Súmulas Nº 283 Do STF E Nº 7 Do STJ, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Incidência Das Súmulas Nº 283 Do STF E Nº 7 Do STJ NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A. e outros

Agravante

ESPÓLIO DE PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos declaratórios manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e manteve-se a aplicação da multa por caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.