REsp 1931061 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Agravado: SÉRGIO APARECIDO TINTI; Agravado: MARIA VALÉRIA LOPES TINTI; Agravante: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Resilição Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SÉRGIO APARECIDO TINTI
Agravado
MARIA VALÉRIA LOPES TINTI
Agravado
AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
- 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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