AREsp 1791187 - ACORDAO

AREsp 1791187 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e do art.932, III, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido, condenando-se a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA MARKA LTDA; AGRAVADO: JULIO CESAR CANDIDO; AGRAVADO: RENATA DE ABREU LOPES; OUTRO NOME: RENATA DE ABREU LOPES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

AGRAVANTE

JULIO CESAR CANDIDO

AGRAVADO

RENATA DE ABREU LOPES

AGRAVADO

RENATA DE ABREU LOPES CANDIDO

OUTRO NOME

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º e §5º CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284/STF e ausência de prequestionamento do art.491, I, do CPC

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e do art.932, III, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido, condenando-se a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015.