AREsp 1799290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica para possibilitar a reforma da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: DINA CELIA DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DINA CELIA DO CARMO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica para possibilitar a reforma da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada