AREsp 1835412 - DECISAO

AREsp 1835412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da interpretação lógico-sistemática da peça recursal (art. 322, §2º, CPC/15) e da intenção da parte (art. 112 CC), o pedido de reforma do mérito estava compreendido na postulação recursal, não havendo julgamento extra petita por violação ao art. 492 do CPC/15; assim, reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MORAIS DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MORAIS DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 492 do CPC/15 (julgamento extra petita)
  2. 2 interprtação lógico-sistemática do pedido (art. 322, §2º, CPC/15)
  3. 3 boa-fé objetiva e interpretação da vontade (art. 112 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da interpretação lógico-sistemática da peça recursal (art. 322, §2º, CPC/15) e da intenção da parte (art. 112 CC), o pedido de reforma do mérito estava compreendido na postulação recursal, não havendo julgamento extra petita por violação ao art. 492 do CPC/15; assim, reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e, de pronto, negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderada e tornada nula a decisão monocrática proferida às fls. 849/851 (e-STJ)
  • Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e negado provimento ao recurso especial