AREsp 1730246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a cláusula editalícia que impedia a utilização do veículo até a regularização da documentação — devendo, por isso, incidir a Súmula nº 283 do STF, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor: AGNUS EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu / Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; Réu: MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.- SUPERBID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Decidido (não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Leilão De Veículo, Responsabilidade Por Entrega De Documentos, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Leilão De Veículo +2 more

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Parties

AGNUS EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

Réu / Recorrente

MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.- SUPERBID

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Se o recurso especial poderia discutir a exigência do CRV/CRLV para circulação (arts. 133 e 134 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a cláusula editalícia que impedia a utilização do veículo até a regularização da documentação — devendo, por isso, incidir a Súmula nº 283 do STF, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do acórdão recorrido