AREsp 1825384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e não foram trazidos elementos aptos a infirmar a conclusão de decadência do Tribunal a quo.

Parties
Autora: ALICE RODRIGUES BOTELHO; Ré: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.; Ré: FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Decadência, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Ncpc/cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Decadência Ação Anulatória De Negócio Jurídico Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALICE RODRIGUES BOTELHO

Autora

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.

Ré

FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em face da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Decadência versus nulidade do negócio jurídico (art. 167 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e não foram trazidos elementos aptos a infirmar a conclusão de decadência do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno