AREsp 1823576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a refutar a aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência da fundamentação recursal, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALWAYS SMILE SOLUÇOES ODONTOLOGICAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Quantum Debeatur
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ALWAYS SMILE SOLUÇOES ODONTOLOGICAS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a refutar a aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência da fundamentação recursal, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertida a parte de que eventual recurso sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e sujeito às normas do CPC/2015, inclusive multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).