REsp 1509403 - DECISAO

REsp 1509403 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque (i) a decisão recorrida fundamentou-se em razões autônomas (inclusive sobre a necessidade de requerer expressamente o conhecimento do agravo retido, art. 523, § 1º) que não foram impugnadas nas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/ STF e vedando o conhecimento da tese; e (ii) a quantia arbitrada a título de honorários (R$ 3.000,00) não se revelou, nos autos, manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão em recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do juízo de equidade.

Parties
Agravante/recorrente: VELLOZA E GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: Sudameris Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Art. 20 Do Cpc/1973, Art. 523, § 1º, Cpc/1973, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Art. 20 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

VELLOZA E GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Sudameris Arrendamento Mercantil S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do art. 523, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da verba honorária fixada em juízo de equidade (art. 20, § 4º, CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque (i) a decisão recorrida fundamentou-se em razões autônomas (inclusive sobre a necessidade de requerer expressamente o conhecimento do agravo retido, art. 523, § 1º) que não foram impugnadas nas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/ STF e vedando o conhecimento da tese; e (ii) a quantia arbitrada a título de honorários (R$ 3.000,00) não se revelou, nos autos, manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão em recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do juízo de equidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 580/585 e torná-la sem efeito
  • Conhecer parcialmente do recurso especial